O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES) orientará empresários e gestores de bares, restaurantes, casas noturnas e cerimoniais sobre a correta implementação do Protocolo Não é Não durante o minicurso que será realizado na próxima quarta-feira (03), às 9h30, no auditório da Secretaria Estadual das Mulheres (SESM), em Vitória. A capacitação é um dos pré-requisitos para a implantação do protocolo nos estabelecimentos comerciais, conforme determina a Lei Federal nº 14.786/2023.

Os interessados devem se inscrever pelo link https://forms.gle/caX2G6vFg2RNrres8. As vagas são limitadas. A capacitação tem como objetivo orientar os estabelecimentos sobre a implementação do “Protocolo Não é Não”, reforçando medidas de prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher, em conformidade com a legislação vigente e com as melhores práticas nacionais e internacionais.

A programação contará com especialistas que atuam diretamente na proteção das mulheres, incluindo representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Estadual (MPES), Secretaria Estadual das Mulheres e Polícia Militar. O Procon-ES também participará como palestrante, abordando o papel dos órgãos de defesa do consumidor na fiscalização e no cumprimento da legislação pelos estabelecimentos comerciais.

A diretora-geral do Procon-ES, Letícia Coelho Nogueira, destacou que o órgão tem atuado na prevenção à violência contra a mulher. “O Procon-ES é responsável por fiscalizar o cumprimento das normas de proteção às mulheres, especialmente no que se refere ao enfrentamento do constrangimento e da violência. No último mês, publicamos a Nota Técnica nº 04/2025, que orienta os estabelecimentos sobre a Lei Estadual nº 11.406/2021 e sobre o Protocolo ‘Não é Não’, instituído pela Lei Federal nº 14.786/2023. Nosso objetivo é garantir que os locais adotem medidas efetivas de acolhimento e proteção às vítimas. Nosso compromisso é promover ambientes cada vez mais seguros para todas as mulheres”, afirmou.

Letícia ressaltou ainda, que a atuação dos órgãos será feita em duas etapas. “Neste primeiro momento, estamos concentrados em orientar e esclarecer dúvidas, oferecendo suporte para que empresários e gestores implementem corretamente o Protocolo ‘Não é Não’. Na sequência, o Procon-ES dará início às fiscalizações para verificar se as medidas estão sendo cumpridas. A proteção das mulheres é uma prioridade, e é fundamental que os estabelecimentos adotem todas as ações previstas em lei”, afirmou a diretora-geral do Procon-ES.

Durante o minicurso, os participantes receberão orientações sobre o conceito de constrangimento e violência à luz do Protocolo “Não é Não”, crimes contra as mulheres, masculinidade positiva, deveres dos estabelecimentos, direitos das vítimas, procedimentos de atendimento e interface com a segurança pública. O conteúdo também abordará a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de penalidades e na promoção de campanhas educativas.

Programação

9h15 às 9h30 – Boas-vindas

9h30 às 10h00 – O Protocolo Não é Não e a violência contra a mulher trabalhadora de bares e baladas

Cristiane M S Lopes – Procuradora Regional MPT

9h30 às 10h30 – Violência de Gênero e Crimes contra mulheres

Cristiane Esteves – Promotora de Justiça -MP-ES

10h30 às 10h50 – A fiscalização do Protocolo Não é Não sob a ótica do PROCON

Letícia Coelho – Diretora-geral do Procon-ES

10h50h às 11h00 – Intervalo

11h às 11h30 – Como agir nas situações de conflito – a atuação da PM-ES

Major Pandolfi – Polícia Militar

11h30 às 12h00 – Políticas para mulheres no Estado do Espírito Santo

Graziele Duda – Secretaria Estadual das Mulheres

12h00 às 12h20 – Dinâmicas de aprendizagem e encerramento.

Serviço

Minicurso – Protocolo Não é Não – Capacitação para Gestores

Data: 03/12/2025

Horário: 9h30 às 12h30

Local: Auditório da Secretaria de Estadual das Mulheres (SESM) - Av. Nossa Sra. da Penha, 1433, Santa Lúcia, Vitória – ES. (prédio anexo à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo).

Link para inscrição: https://forms.gle/caX2G6vFg2RNrres8

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Amanda Ribeiro

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