O Procon Estadual disponibiliza a partir desta quarta-feira (17), em seu site, um modelo de cartaz que atende à determinação da lei estadual nº 9.160, de 21 de maio de 2009. Segundo a legislação, os estabelecimentos comerciais devem, obrigatoriedade, afixarem placas ou cartazes em suas entradas com o endereço e o número de telefone do Procon Estadual.

Vale lembrar que o modelo disponibilizado pelo Procon Estadual é apenas uma sugestão do Instituto. Os fornecedores têm autonomia para criarem outros layouts para os cartazes, desde que cumpram os requisitos estabelecidos pela Lei. O cartaz poderá ser impresso em cores, preto e branco ou em tamanho maior que o sugerido.

É importante destacar que a Lei abrange os estabelecimentos comerciais e os de serviços, incluindo os oficiais.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Procon Estadual
Breno Arêas / Marcela Pedroni
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