O Procon Estadual está disponibilizando um modelo de ação para que os consumidores prejudicados pelo caos aéreo possam exercer seus direitos. A Diretoria Jurídica do Instituto informa que se o valor da causa for de até 20 salários mínimos não é necessário a presença de advogado. Caso o pedido chegue a 40 salários mínimos a parte deverá se fazer acompanhar por advogado ou defensor público.

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Procon Estadual
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