As empresas responsáveis pelos estacionamentos dos shoppings Vitória, Praia da Costa, Laranjeiras e Day-by-Day, e a do Hospital Metropolitano receberam auto de infração por violação ao Código de Defesa do Consumidor. Os estabelecimentos foram autuados após fiscalização realizada pelo Procon Estadual iniciada da tarde desta segunda-feira (17).

Os estabelecimentos foram autuados por infringirem os artigos 6, IV; 39, V e artigo 51, IV e XV do Código de Defesa do Consumidor e artigo 12, IV e IX do Decreto que regulamenta o Código.

De acordo com o diretor-jurídico do Procon Estadual, Itamar Daumas Junior, estes artigos ratificam a nota recomendatória expedida pelo Instituto no último dia 04 de março, que detalha sobre o período de tolerância e a cobrança fracionada.

As empresas autuadas têm 10 dias para apresentar defesa junto ao Instituto. Os autos serão analisados pela Assessoria Jurídica do Procon Estadual, que poderá aplicar multa de 200 a 3 milhões de VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual).

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Procon-ES
Breno Arêas / Marcela Pedroni
Tels.: 3132-1840 / 3381-6222 / 9943-1374
imprensa@procon.es.gov.br