O Procon Estadual notificou, na tarde desta sexta-feira (28), as quatro lojas da rede McDonald´s no Estado. A notificação é devido às denúncias de consumidores de que as lanchonetes não estão comercializando separadamente o brinde da promoção McLanche Feliz.

De acordo com o Termo de Ajuste de Conduta firmado entre a Procuradoria da República no Estado de São Paulo e a empresa McDonald´s Comércio de Alimentos, no dia 02 de marco de 2006, a rede de lanchonetes se compromete a também oferecer o brinquedo ou surpresa ao consumidor que quiser adquiri-lo separadamente do lanche. Essa medida vale em todo o território nacional.

Ainda segundo o acordo firmado, a McDonald´s pode restringir a venda dos brinquedos a até cinco unidades por consumidor, que sempre deverá estar acompanhado de uma criança. No entanto, no caso do consumidor estar acompanhado de um número ainda maior de crianças, a loja tem que satisfazer a todos.

O valor dos brinquedos atenderá aos critérios da McDonald´s e será de responsabilidade da empresa divulgar nas campanhas do McLanche Feliz as novas regras estabelecidas.

Segundo o secretário-executivo do Procon Estadual, Celso Caldas, se as quatro lojas da rede no Estado não cumprirem o termo firmado poderão sofrer as sanções determinadas no Termo de Ajuste de Conduta. “A multa é de 100.000,00 (cem mil reais) por dia, a partir de 48 horas do recebimento da notificação. Se as lojas não se adequarem, enviaremos as informações ao Ministério Público para definirmos os procedimentos de aplicação da multa”, explicou.

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