15/05/2013 13h38 - Atualizado em
22/12/2016 16h21
Secretária Nacional do Consumidor visita o Procon Estadual
O Procon Estadual e os procons municipais da Grande Vitória se reuniram, no Estado, com a secretária Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva, e com a coordenadora do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), Lorena Tamanini.
O objetivo da reunião foi abordar as transformações que estão ocorrendo com a defesa do consumidor, desde a divulgação do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec), apresentado pelo governo federal no dia 15 de março deste ano, em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor. O Plandec é um pacote de medidas que visam fortalecer os órgãos de defesa do consumidor e impor regras mais rígidas para a atuação das agências reguladoras.
Entre os assuntos abordados estava o Decreto Federal nº 7.962/2013, que regulamenta a Lei nº 8.078/90, estabelecendo regras claras e rígidas para o comércio eletrônico, que entrou em vigor nesta terça-feira (14). Também foi exposto pela secretária o Decreto, que deve ser sancionado nas próximas semanas, que lista produtos considerados essenciais. Tais produtos deverão ser reparados pela assistência técnica ou trocados pelo lojista, em caso de defeitos, de maneira imediata, não tendo o consumidor que aguardar prazo algum.
O fortalecimento dos Procons também foi assunto muito discutido. O Projeto de Lei 5.196/2013 que tramita no Congresso prevê que os acordos feitos nos Procons de todo o País sejam considerados títulos executivos judiciais. Com isso, os acordos firmados nas audiências de conciliação dos órgãos de defesa do consumidor serão homologados judicialmente, agilizando a solução dos problemas enfrentados pelos consumidores.
Para o diretor-presidente do Procon Estadual, Ademir Cardoso, as medidas que estão sendo tomadas visam detalhar os direitos já assegurados pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC). “As relações de consumo sofreram grandes transformações desde que foi instituído o CDC. Essas medidas irão fortalecer ainda mais a defesa dos consumidores e atuação dos Procons”, explicou o diretor.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Procon Estadual
Amanda Ribeiro / Deborah Soares
Tels.: (27) 3132-1840 / 9975-2490
imprensa@procon.es.gov.br
O objetivo da reunião foi abordar as transformações que estão ocorrendo com a defesa do consumidor, desde a divulgação do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec), apresentado pelo governo federal no dia 15 de março deste ano, em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor. O Plandec é um pacote de medidas que visam fortalecer os órgãos de defesa do consumidor e impor regras mais rígidas para a atuação das agências reguladoras.
Entre os assuntos abordados estava o Decreto Federal nº 7.962/2013, que regulamenta a Lei nº 8.078/90, estabelecendo regras claras e rígidas para o comércio eletrônico, que entrou em vigor nesta terça-feira (14). Também foi exposto pela secretária o Decreto, que deve ser sancionado nas próximas semanas, que lista produtos considerados essenciais. Tais produtos deverão ser reparados pela assistência técnica ou trocados pelo lojista, em caso de defeitos, de maneira imediata, não tendo o consumidor que aguardar prazo algum.
O fortalecimento dos Procons também foi assunto muito discutido. O Projeto de Lei 5.196/2013 que tramita no Congresso prevê que os acordos feitos nos Procons de todo o País sejam considerados títulos executivos judiciais. Com isso, os acordos firmados nas audiências de conciliação dos órgãos de defesa do consumidor serão homologados judicialmente, agilizando a solução dos problemas enfrentados pelos consumidores.
Para o diretor-presidente do Procon Estadual, Ademir Cardoso, as medidas que estão sendo tomadas visam detalhar os direitos já assegurados pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC). “As relações de consumo sofreram grandes transformações desde que foi instituído o CDC. Essas medidas irão fortalecer ainda mais a defesa dos consumidores e atuação dos Procons”, explicou o diretor.
Informações à Imprensa:
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Amanda Ribeiro / Deborah Soares
Tels.: (27) 3132-1840 / 9975-2490
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