1 - 1 de 1 resultados

• Práticas Comerciais

  01/12/2016 17:33

  COMO DEVE SER FEITA A AFIXAÇÃO DE PREÇOS NOS PRODUTOS E SERVIÇOS? O Fornecedor deverá sempre atender ao disposto das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), bem como o Decreto Federal nº 5.903/2006 que regulamentou a ... Leia mais