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• Práticas Comerciais

  01/12/2016 17:33

  COMO DEVE SER FEITA A AFIXAÇÃO DE PREÇOS NOS PRODUTOS E SERVIÇOS? O Fornecedor deverá sempre atender ao disposto das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), bem como o Decreto Federal nº 5.903/2006 que regulamentou a ... Leia mais

• Cartão de Crédito

  01/12/2016 17:33

  A ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO É OBRIGADA A ACEITAR A PROPOSTA ENVIADA PELO CONSUMIDOR? Não. A administradora, ao analisar a proposta encaminhada pelo consumidor, verificará o enquadramento nos requisitos impostos por ela. Contudo, a negativa deve ser... Leia mais