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Procon-ES - Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor

sobrança indevida

1 - 1 de 1 resultados

  • Telefonia Móvel

    01/12/2016 17:33

    QUERO TROCAR DE PLANO, NO ENTANTO, A OPERADORA ESTÁ EXIGINDO PRAZO DE CARÊNCIA. ISSO É LEGAL? Não. De acordo com a Resolução nº 447 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), as operadoras não podem exigir do consumidor carência para alteração ou canc... Leia mais